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Artigo 27.º — Plano de segurança

Vigente desde: 15/07/2004
  1. 1 -O plano de segurança contém, no mínimo:
    1. a)Descrição da estrutura organizacional e funcional e da actividade de certificação;
    2. b)Especificação dos processos de avaliação e de garantia da idoneidade e capacidade técnica do pessoal em funções;
    3. c)Especificação dos requisitos de segurança física, lógica e operacional;
    4. d)Requisitos de disponibilidade da informação, incluindo redundância de sistemas e planos de contingência;
    5. e)Indicação do período de tempo máximo para actualização do estado de revogação e ou suspensão de certificados;
    6. f)Indicação do período de tempo máximo em que um certificado se pode manter no estado de suspensão;
    7. g)Requisitos de protecção da informação, incluindo distinção dos vários níveis de segurança e perfis de acesso implementados;
    8. h)Definição das funções que conferem acesso aos actos e instrumentos de certificação, respectivos requisitos de segurança e perfis de acesso;
    9. i)Descrição dos produtos de assinatura electrónica utilizados e identificação das respectivas certificações de conformidade;
    10. j)Descrição e avaliação de outros riscos de segurança;
    11. l)Indicação dos responsáveis pela sua implementação;
    12. m)Indicação do processo de revisão periódica estabelecido.
  2. 2 -No caso de estarem envolvidas matérias classificadas, o plano de segurança deve obter a aprovação da Autoridade Nacional de Segurança.
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