Art.º 32 · Decreto Regulamentar n.º 25/2004 — Arquivo de informação

1 -A documentação referente ao funcionamento dos serviços de certificação, incluindo avarias, situações operacionais especiais e a informação respeitante ao registo, é mantida em ficheiro electrónico e conservada pelo período mínimo de 20 anos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade certificadora assegura:
1. a)A confidencialidade e integridade da informação conservada em arquivo, relativa a certificados qualificados;
2. b)Que a data e hora precisa de eventos relacionados com a gestão de chaves e de certificados é registada;
3. c)Que todos os eventos documentados na declaração de práticas de certificação são registados de forma que não permita a sua alteração ou destruição;
4. d)O arquivo da informação dos eventos relativos a:
  1. i)Registo, incluindo alterações;
  2. ii)Ciclo de vida do par de chaves da entidade certificadora e de todas as chaves de titulares que são geridas pela entidade certificadora;
  3. iii)Ciclo de vida dos certificados qualificados;
  4. iv)Ciclo de vida de chaves geradas por dispositivos seguros fornecidos;
  5. v)Fornecimento de dispositivos seguros de criação de assinatura;
  6. vi)Pedidos relacionados com a revogação de certificados.
3 -A documentação constante do ficheiro electrónico é certificada por meio de assinatura electrónica qualificada com validação cronológica.
4 -A entidade certificadora conserva em ficheiro manual todos os documentos relativos às relações contratuais estabelecidas com os requerentes, comprovativos de identidade e poderes de representação e relações contratuais estabelecidas com subcontratados e os documentos relativos à idoneidade e habilitações profissionais das pessoas que exercem funções relacionadas com serviços de certificação.
5 -A documentação referida no número anterior é guardada, no mínimo, pelo período de 20 anos.

Artigo 32.º — Arquivo de informação