Artigo 20.º — Caducidade da autorização de laboração

Vigente desde: 17/08/1993

1 -A autorização de laboração caduca se a actividade do estabelecimento industrial for interrompida por um período igual ou superior a dois anos.
2 -Sempre que a interrupção se verifique por um período superior a seis meses, e salvo nos casos de indústrias sazonais, o reinício da laboração deverá ser precedido de vistoria da entidade coordenadora, da qual poderá resultar a imposição de novas condições de laboração.