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Artigo 5.º — Competências do director

Vigente desde: 02/10/2009
  1. 1 -Compete ao director:
    1. a)Representar a EPP;
    2. b)Dirigir a EPP, através da gestão e emprego dos recursos humanos e dos meios materiais e financeiros à sua disposição, no quadro do ciclo anual de gestão por objectivos;
    3. c)Colocar e transferir internamente, o pessoal com funções policiais e não policiais, de acordo com as necessidades do serviço;
    4. d)Exercer o poder disciplinar;
    5. e)Cumprir e fazer cumprir o plano anual de formação e outras directivas no âmbito da formação, na parte aplicável à EPP;
    6. f)Propor alterações aos currículos dos cursos e estágios ministrados na EPP, bem como às normas de admissão aos referidos cursos, precedendo parecer do conselho escolar (CE);
    7. g)Executar e fazer executar as disposições legais e os regulamentos respeitantes à organização e funcionamento da EPP e as deliberações tomadas pelo CE;
    8. h)Propor a contratação e a renovação dos contratos dos docentes não pertencentes aos quadros da PSP;
    9. i)Submeter a despacho do director nacional da PSP os actos que careçam de resolução superior;
    10. j)Convocar e presidir às reuniões do CE;
    11. l)Designar os membros do CE que nele não participem por direito próprio;
    12. m)Aprovar o regulamento interno da organização dos cursos e estágios;
    13. n)Aprovar os manuais utilizados nos diferentes cursos e estágios ministrados na EPP;
    14. o)Exercer as competências delegadas ou subdelegadas pelo director nacional, bem como executar e fazer executar todas as determinações deste;
    15. p)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamentação interna.
  2. 2 -O director pode delegar no director-adjunto ou no restante pessoal dirigente da EPP as suas competências próprias, salvo se a lei expressamente o impedir.
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