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Artigo 7.º — Competências

Vigente desde: 02/10/2009
  1. 1 -Ao CE compete emitir parecer sobre:
    1. a)O plano anual de actividades escolares;
    2. b)O relatório anual de actividades escolares;
    3. c)As questões respeitantes ao regime de formação e controlo do aproveitamento dos alunos;
    4. d)O regulamento interno dos cursos e estágios;
    5. e)O recrutamento e a renovação das comissões do pessoal docente para o quadro da EPP;
    6. f)A contratação e a renovação dos contratos dos docentes não pertencentes aos quadros da PSP;
    7. g)A sistematização e conteúdos dos manuais utilizados nos diferentes cursos e estágios ministrados na EPP;
    8. h)Outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo director.
  2. 2 -Compete-lhe ainda apreciar e ratificar o aproveitamento dos alunos propostos pelos docentes.
  3. 3 -O director nacional da PSP pode ouvir o CE sobre quaisquer matérias, presidindo, nesse caso, às respectivas reuniões.
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