Artigo 27.º — Áreas agrícolas de sequeiro

Vigente desde: 27/08/1993

1 -As áreas agrícolas de sequeiro destinam-se principalmente à exploração de sistemas arvenses, arbóreos ou arbustivos de sequeiro.
2 -Nestas áreas são proibidas todas as acções que impliquem alteração ao uso dominante referido no número anterior, salvo quando não diminuam ou destruam as suas aptidões ou potencialidades agrícolas.