A afectação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma:
- a)40% para a câmara municipal ou para a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, conforme a entidade instrutora do processo;
- b)60% para o Estado.
Artigo 54.º — Produto das coimas
Vigente desde: 27/08/1993