O pedido de inscrição deve ser formulado em requerimento, cuja minuta, bem como os documentos que a deverão acompanhar, são definidos por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.
O pedido de inscrição deve ser formulado em requerimento, cuja minuta, bem como os documentos que a deverão acompanhar, são definidos por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.