Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Alterações terminológicas

Vigente desde: 12/10/2009
  1. 1 -O capítulo iii passa a ter a epígrafe «Licenciamento, autorização, condicionamento e controlo das substâncias inventariadas».
  2. 2 -A secção i do capítulo iii passa a ter a epígrafe «Produção, fabrico, transformação e armazenagem».
  3. 3 -A secção iii do capítulo iii passa a ter a epígrafe «Fiscalização».
  4. 4 -A secção i do capítulo iv passa a ter a epígrafe «Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.».
  5. 5 -A secção ii do capítulo iv passa a ter a epígrafe «Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo».
Comparar versões deste artigo