- 1 -É proibida a exportação ou expedição de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas i, ii e iv sob a forma de remessa dirigida a um banco ou caixa postal a favor de um destinatário diferente daquele que é indicado na autorização.
- 2 -É também proibida, sob a forma de remessa, a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o governo do país importador certificar na autorização para importação que consente o depósito nesse entreposto.
- 3 -No caso de remessa para entreposto aduaneiro, nos termos do número anterior, a autorização para exportação menciona que o envio é feito com esse destino.
- 4 -Aquele que exportar ou expedir substâncias e preparações referidas no n.º 1 deve proceder de modo que se torne impossível abrir a embalagem sem quebra do respectivo selo.
Artigo 25.º — Exportação e expedição proibidas
Vigente desde: 12/10/2009