A taxa de acostagem das embarcações nacionais de tráfego local, de pesca e rebocadores poderá ser substituída por uma avença anual, semestral ou trimestral, mediante o pagamento da seguinte tabela:
- a)Até 50 t de arqueação bruta:
Anual ... 2000$00
Semestral ... 1000$00
Trimestral ... 500$00
- b)De 50 t a 100 t de arqueação bruta:
Anual ... 4000$00
Semestral ... 2000$00
Trimestral ... 1000$00
- c)De mais de 100 t de arqueação bruta:
Anual ... 6000$00
Semestral ... 3000$00
Trimestral ... 1500$00