- 1 -A carreira referida no artigo anterior compreende os seguintes ramos: farmacêutico, laboratorial, radionuclear, tanatológico, veterinário e de engenharia sanitária.
- 2 -Podem incluir-se no âmbito previsto neste diploma outros ramos que se venha a reconhecer serem necessários, mediante portaria conjunta do Ministro competente e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
Artigo 2.º — (Ramos)
Vigente desde: 24/06/1981