Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 29/93 — Gabinete para a Qualidade da Construção

1 -Cabe ao Gabinete para a Qualidade da Construção, naquilo que não constitua competência especificamente atribuída a outros serviços do Estado:
1. a)Verificar a correcção dos processos e técnicas utilizados na construção de edifícios;
2. b)Vistoriar edificações e emitir parecer sobre a sua qualidade construtiva, quando solicitado;
3. c)Acompanhar o comportamento de obras e trabalhos realizados, visando a recolha de dados para a melhoria da segurança e da qualidade.
2 -O Gabinete é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 10.º — Gabinete para a Qualidade da Construção