Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 29/93

Define a estrutura das unidades orgânicas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como a localização e a sede das respectivas direcções regionais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define a estrutura, as competências e o nível dos cargos dirigentes das diversas unidades orgânicas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), bem como a localização da sede das respectivas direcções regionais.

Artigo 2.º

Serviços

1 -A DGEMN compreende os seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Planeamento e Informação;
2. b)Direcção de Serviços de Estudos e Projectos;
3. c)Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação;
4. d)Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos;
5. e)Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património;
6. f)Gabinete para a Qualidade da Construção;
7. g)Gabinete Jurídico;
8. h)Gabinete de Informática;
9. i)Núcleo de Telefones do Estado.
2 -A DGEMN compreende ainda:
1. a)A Direcção Regional de Edifícios de Lisboa;
2. b)A Direcção Regional de Monumentos de Lisboa;
3. c)As Direcções Regionais de Edifícios e Monumentos do Norte, Centro e Sul.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Planeamento e Informação

1 -Cabe à Direcção de Serviços de Planeamento e Informação:
1. a)Centralizar, analisar e tratar as propostas e informações recebidas dos demais serviços da DGEMN, visando a normalização, o planeamento, a coordenação e o controlo das actividades da DGEMN em matéria de construção de edifícios públicos, de instalação de serviços públicos e de conservação de imóveis classificados;
2. b)Elaborar os programas anuais e plurianuais de investimentos e seus reajustamentos e controlar globalmente a sua execução física e financeira;
3. c)Promover junto de outras entidades a inscrição tempestiva, nos seus orçamentos, das dotações para as obras e trabalhos a executar através da DGEMN;
4. d)Estudar e propor métodos de controlo da execução dos empreendimentos;
5. e)Coordenar o processo de entrega de obras realizadas;
6. f)Organizar e manter actualizado o cadastro respeitante à caracterização técnica dos edifícios públicos;
7. g)Efectuar a gestão geral do sistema de informação técnica da DGEMN;
8. h)Recolher, organizar e tratar a informação que respeite à DGEMN, nomeadamente quanto aos aspectos estatísticos;
9. i)Organizar e manter actualizada a inventariação adequada dos imóveis do sector público do Estado ou por ele arrendados, no âmbito da acção da DGEMN;
10. j)Manter actualizado o elenco das necessidades de instalações de serviços públicos, obras, mobiliário e equipamento complementar.
2 -A Direcção de Serviços de Planeamento e Informação compreende:
1. a)A Divisão de Planeamento e Controlo;
2. b)A Divisão de Informação;
3. c)A Secção Administrativa.
3 -À Divisão de Planeamento e Controlo cabe exercer as competências previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1.
4 -À Divisão de Informação cabe o exercício das competências constantes das alíneas g) a j) do n.º 1.
5 -À Secção Administrativa cabe:
1. a)Organizar os processos de cada programa de investimento, com elaboração dos mapas respectivos e menção dos códigos de classificação económica;
2. b)Proceder à gestão e manutenção do arquivo relativo a cada projecto de obras e às suas alterações;
3. c)Assegurar, quanto ao planeamento, a difusão da informação de interesse directo de cada um dos serviços operativos da DGEMN;
4. d)Coordenar e verificar administrativamente a adequabilidade das propostas dos serviços executivos com os planos aprovados.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Estudos e Projectos

1 -Cabe à Direcção de Serviços de Estudos e Projectos:
1. a)Elaborar estudos e regras técnicas, de interesse geral específico, no domínio das edificações e do lançamento de empreendimentos;
2. b)Emitir parecer sobre a adequação de terrenos e edifícios destinados a instalar serviços públicos;
3. c)Pronunciar-se sobre novas técnicas, materiais e processos de construção;
4. d)Propor, no âmbito das actividades da DGEMN, o estabelecimento de zonas de protecção de edifícios públicos;
5. e)Estudar e propor métodos de preparação, gestão e acompanhamento da execução dos empreendimentos;
6. f)Elaborar ou proceder à aquisição de estudos e projectos, incluindo os de instalações especiais, relativos a empreendimentos imobiliários e equipamento complementar e acompanhar a sua execução;
7. g)Emitir parecer sobre estudos e projectos de mobiliário, decoração e equipamento complementar, quando solicitado;
8. h)Propor normas e instruções relativas à segurança em edifícios;
9. i)Proceder à avaliação de novos projectos, produzindo ou recolhendo, para o efeito, a informação necessária;
10. j)Colaborar com as entidades interessadas na elaboração de programas preliminares e assegurar a sua participação nos estudos subsequentes do projecto;
11. l)Propor normas e critérios para a elaboração de projectos, tendo em vista a qualidade e economia da construção;
12. m)Coordenar e propor a execução de levantamentos topográficos e estudos geotécnicos.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos e Projectos compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Pesquisa;
2. b)A Divisão de Projectos;
3. c)A Secção Administrativa.
3 -À Divisão de Estudos e Pesquisa cabe exercer as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1.
4 -À Divisão de Projectos cabe exercer as competências constantes das alíneas f) a m) do n.º 1.
5 -À Secção Administrativa cabe:
1. a)Tratar internamente o expediente e arquivo do serviço;
2. b)Organizar e verificar administrativamente os programas de concursos e os cadernos de encargos para aquisição de estudos e projectos;
3. c)Coordenar a obtenção de meios financeiros das entidades externas destinatárias dos estudos ou projectos ou neles interessadas;
4. d)Controlar a execução administrativa do cumprimento dos contratos referentes a estudos e projectos e propor os respectivos pagamentos.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação

1 -Cabe à Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação:
1. a)Estudar técnicas e processos de inventariação do património arquitectónico;
2. b)Manter e actualizar o banco de dados para o inventário do património arquitectónico existente na DGEMN;
3. c)Manter e actualizar o acervo documental existente na DGEMN relativo ao património edificado;
4. d)Emitir directrizes, instruções e normas sobre produção de documentos e organização e gestão dos arquivos dos vários serviços de âmbito central e regional da DGEMN;
5. e)Conservar e comunicar os arquivos da DGEMN, nomeadamente através de processos de consulta que dispensem o manuseamento físico e favoreçam a segurança dos documentos;
6. f)Adquirir, conservar e comunicar os arquivos ou espólios de outras entidades, públicas ou privadas, singulares ou colectivas, que possuam interesse técnico, científico ou patrimonial, no âmbito da DGEMN;
7. g)Colaborar nas actividades de divulgação promovidas pela DGEMN;
8. h)Promover a divulgação da informação relativa ao património documental e arquitectónico sob a responsabilidade da DGEMN ou resultante da sua actividade;
9. i)Realizar acções que dêem a conhecer a actividade da DGEMN;
10. j)Realizar e apoiar edições;
11. l)Realizar e apoiar congressos, mostras, exposições e outras acções de divulgação e sensibilização;
12. m)Gerir a biblioteca, desenvolvendo a sua vertente multimedia, e coligir e organizar a documentação de interesse geral para a DGEMN.
2 -A Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação compreende:
1. a)A Divisão de Inventário;
2. b)A Divisão de Arquivos;
3. c)A Divisão de Divulgação.
3 -À Divisão de Inventário cabe exercer as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1.
4 -À Divisão de Arquivos cabe exercer as competências previstas nas alíneas d) a g) do n.º 1.
5 -À Divisão de Divulgação cabe exercer as competências previstas nas alíneas h) a m) do n.º 1.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos

1 -Cabe à Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos:
1. a)Apoiar e desenvolver as acções de enquadramento técnico e social do pessoal da DGEMN, visando garantir, pela melhoria dos processos e condições de trabalho, a sua realização profissional e a modernização dos serviços;
2. b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão dos recursos humanos e promover todas as acções relativas a pessoal;
3. c)Promover o expediente geral e a circulação, reprodução e arquivo de documentos;
4. d)Assegurar o aprovisionamento de bens e de equipamentos para os serviços da DGEMN, bem como a manutenção e o cadastro material destes;
5. e)Assegurar o controlo contabilístico do orçamento;
6. f)Efectuar o controlo das receitas consignadas à DGEMN;
7. g)Verificar o cabimento orçamental e a documentação inerente ao processo de celebração de contratos.
2 -A Direcção de Serviços de Administração e Recursos Humanos compreende:
1. a)A Repartição de Pessoal e Serviços Gerais;
2. b)A Repartição de Contabilidade.

Artigo 7.º

Repartição de Pessoal e Serviços Gerais

1 -À Repartição de Pessoal e Serviços Gerais cabe:
1. a)Organizar os processos relativos a recrutamento, selecção, provimento, promoção, colocação e exoneração de pessoal;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
3. c)Instruir os processos relativos a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários, agentes e seus familiares;
4. d)Esclarecer e apoiar os funcionários nos assuntos que lhes digam respeito;
5. e)Proceder à recepção, expedição e circulação dos documentos;
6. f)Superintender na organização e funcionamento do arquivo geral;
7. g)Assegurar o aprovisionamento necessário ao funcionamento dos serviços, inclusive em matéria de mobiliário e equipamento;
8. h)Manter actualizado o inventário geral dos bens afectos ao funcionamento da DGEMN;
9. i)Assegurar a manutenção das instalações dos serviços, incluindo as de carácter social, designadamente quanto à sua conservação e segurança;
10. j)Orientar o pessoal auxiliar no exercício das suas funções.
2 -Para o exercício das competências referidas no número anterior, a Repartição de Pessoal e Serviços Gerais compeende:
1. a)A Secção de Pessoal, que exerce as competências mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente Geral e Arquivo, que exerce as competências mencionadas nas alíneas e) e f) do número anterior;
3. c)A Secção de Manutenção, que exerce as competências previstas nas alíneas g) a j) do número anterior.

Artigo 8.º

Repartição de Contabilidade

1 -À Repartição de Contabilidade cabe:
1. a)Elaborar os projectos de orçamento da DGEMN e promover as alterações orçamentais;
2. b)Efectuar o registo contabilístico geral dos contratos de estudos técnicos e projectos de empreitada e de fornecimento de obras públicas;
3. c)Verificar o enquadramento legal de todas as propostas de despesa e seu cabimento, bem como elaborar os projectos de diplomas de repartição de encargos;
4. d)Propor a distribuição das verbas comuns relativas a despesas de funcionamento da DGEMN e acompanhar a sua administração;
5. e)Arrecadar e escriturar as receitas consignadas da DGEMN, nos termos legais;
6. f)Efectuar e conferir o processamento e a liquidação de despesas;
7. g)Efectuar os registos contabilísticos legais, bem como outros que se mostrem necessários;
8. h)Controlar os fundos permanentes que sejam atribuídos aos vários serviços.
2 -A Repartição de Contabilidade compreende:
1. a)A Secção de Gestão Orçamental, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a e) do número anterior;
2. b)A Secção de Processamento, que exerce as competências previstas nas alíneas f) a h) do número anterior.

Artigo 9.º

Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património

1 -Cabe ao Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património, relativamente a imóveis de valor cultural:
1. a)Colaborar com o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico na elaboração de planos de salvaguarda e na definição de medidas de defesa e valorização do património arquitectónico;
2. b)A pesquisa, estudo e definição de metodologias e técnicas de intervenção;
3. c)A elaboração do plano anual de necessidades de intervenção;
4. d)O estudo e elaboração de projectos de revitalização de imóveis;
5. e)Propor orientações e regras técnicas preventivas, visando a conservação dos imóveis;
6. f)Elaborar propostas de classificação de imóveis que, pelo seu valor histórico ou arquitectónico, importe proteger;
7. g)Colaborar com entidades exteriores à DGEMN em actividades respeitantes às alíneas anteriores, prestando-lhes o apoio que esteja na sua competência;
8. h)Propor regras de utilização dos imóveis, após a realização de acções de intervenção;
9. i)Elaborar propostas de zonas de protecção para imóveis classificados.
2 -O Gabinete é dirigido por um director de serviços.

Artigo 10.º

Gabinete para a Qualidade da Construção

1 -Cabe ao Gabinete para a Qualidade da Construção, naquilo que não constitua competência especificamente atribuída a outros serviços do Estado:
1. a)Verificar a correcção dos processos e técnicas utilizados na construção de edifícios;
2. b)Vistoriar edificações e emitir parecer sobre a sua qualidade construtiva, quando solicitado;
3. c)Acompanhar o comportamento de obras e trabalhos realizados, visando a recolha de dados para a melhoria da segurança e da qualidade.
2 -O Gabinete é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 11.º

Gabinete Jurídico

1 -Cabe ao Gabinete Jurídico:
1. a)Emitir pareceres jurídicos nos processos que lhe sejam distribuídos;
2. b)Apoiar as comissões dos concursos, públicos ou limitados, de aquisição de bens e serviços e de adjudicação de empreitadas;
3. c)Preparar a celebração de contratos, nomeadamente os de empreitadas e fornecimentos;
4. d)Acompanhar o andamento em tribunal de processos em que seja parte a DGEMN;
5. e)Prestar apoio jurídico nos processos de aquisição ou expropriação de imóveis;
6. f)Preparar as declarações de utilidade pública referentes a expropriações;
7. g)Diligenciar para que sejam registados a favor do Estado os imóveis que venham ao seu património através da DGEMN;
8. h)Instruir processos de inquérito, disciplinares e de averiguação, sempre que tal lhe seja determinado.
2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um director de serviços, mantendo-se o actual titular em funções de gestão corrente até à posse do novo titular do cargo.
3 -O Gabinete compreende uma Secção de Contratação, à qual compete:
1. a)Preparar e organizar o expediente relativo à celebração de contratos, nomeadamente os de empreitada e fornecimentos;
2. b)Propor a designação do oficial público que intervirá nos contratos.

Artigo 12.º

Gabinete de Informática

1 -Cabe ao Gabinete de Informática:
1. a)Definir e conceber soluções informáticas para a DGEMN, estabelecendo e controlando o sistema automático de gestão integrada de informação;
2. b)Colaborar nos estudos conducentes à avaliação do impacte das tecnologias de informação na organização do trabalho, preconizando metodologias adequadas para a introdução de inovações na organização e funcionamento dos serviços;
3. c)Acompanhar os processos de aquisição de equipamento de suporte lógico e de serviços informáticos;
4. d)Colaborar nos estudos conducentes à definição das necessidades de formação na área da informática e participar em acções de formação;
5. e)Proceder ao levantamento e manter actualizado o registo quer dos equipamentos e aplicações informáticos existentes na DGEMN quer dos dados necessários aos vários sistemas de tratamento informático;
6. f)Propor planos anuais ou plurianuais de utilização das tecnologias de informação na DGEMN;
7. g)Definir a configuração lógica mais adequada à correcta exploração de todos os recursos, tendo em conta as situações reais de exploração;
8. h)Propor regras técnicas de utilização dos recursos existentes, definindo técnicas e procedimentos a que devem obedecer as operações, quer em situações de normalidade quer de excepção;
9. i)Definir os estatutos e mecanismos de acesso dos diversos utilizadores para uma correcta exploração do sistema.
2 -O Gabinete é dirigido por um director de serviços.

Artigo 13.º

Núcleo dos Telefones do Estado

1 -Cabe ao Núcleo dos Telefones do Estado:
1. a)Propor normas de utilização dos meios de telecomunicações dos serviços do Estado, relativamente às questões de racionalização, segurança e gestão;
2. b)Articular as relações entre os serviços do Estado e os operadores de telecomunicações, nomeadamente para efeitos de normalização das regras para os pedidos aos operadores de telecomunicações e das relações entre os organismos do Estado e os operadores de telecomunicações;
3. c)Colaborar na elaboração de regras de actuação para a implementação, nas telecomunicações do Estado, de novas soluções integradas, obedecendo a critérios que se ajustem às necessidades dos serviços e ao fluir da evolução tecnológica, potenciando o máximo aproveitamento das infra-estruturas comuns;
4. d)Prestar serviços de consultoria técnica às entidades que dela carecerem, colaborando no estudo das soluções técnicas de telecomunicações, elaborando cadernos de encargos, apoio a concursos e fiscalização da execução daquelas soluções;
5. e)Colaborar com as secretarias-gerais dos ministérios na definição de normas aplicáveis aos serviços, quer na aquisição de soluções globais e integradas de telecomunicações, quer na tramitação dos pedidos de comunicações dos diversos serviços, visando a evolução para a sociedade de informação;
6. f)Colaborar com a Direcção-Geral do Património e prestar-lhe apoio técnico na aquisição de equipamentos de telecomunicações de voz para os serviços do Estado;
7. g)Prestar colaboração e apoio técnico no aproveitamento das tecnologias de informação que potenciem a comunicação entre todos os departamentos e organismos públicos e a sua aproximação ao cidadão;
8. h)Colaborar na gestão técnica e logística da rede telefónica governamental e dos telefones 'de Estado' ao serviço das diversas entidades;
9. i)Apoiar a organização de eventos em Portugal, de âmbito nacional e internacional, da responsabilidade do Estado, nomeadamente encontros, cimeiras e visitas de Estado, no que se refere às infra-estruturas e à interligação aos operadores de telecomunicações.
2 -O Núcleo de Telefones do Estado é dirigido por um director de serviços.

Artigo 14.º

Direcção Regional de Edifícios de Lisboa

1 -A Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, com sede nesta cidade, tem por competência:
1. a)Colaborar na definição dos programas anuais e plurianuais de actividades e financeiros;
2. b)Participar em acções necessárias à selecção e obtenção de edifícios e terrenos para a satisfação de necessidades de instalação de serviços;
3. c)Realizar os actos necessários à adjudicação e fiscalização da execução de empreitadas e ao fornecimento de mobiliário e equipamento complementar de edifícios;
4. d)Preparar, integrar e assegurar a coordenação dos trabalhos das diferentes especialidades nas empreitadas;
5. e)Proceder à recepção das empreitadas e fornecimentos e propor a entrega das obras, elaborando os correspondentes processos;
6. f)Verificar o comportamento das obras e trabalhos realizados;
7. g)Fornecer os elementos indispensáveis à manutenção do cadastro de caracterização técnica dos edifícios e terrenos;
8. h)Propor ou participar na elaboração de estudos e projectos;
9. i)Propor as expropriações e aquisições necessárias à sua actividade;
10. j)Organizar e manter actualizados o cadastro e os arquivos específicos, no âmbito das suas competências.
2 -A Direcção Regional de Edifícios de Lisboa é dirigida por um director de serviços e compreende:
1. a)A Divisão de Recuperação e Conservação;
2. b)A Divisão de Construção;
3. c)A Divisão de Instalações Especiais.
3 -Compete à Divisão de Recuperação e Conservação:
1. a)Preparar e promover as acções visando a recuperação e conservação de edifícios;
2. b)Preparar, lançar e acompanhar as respectivas empreitadas, fornecimentos ou outros contratos;
3. c)Verificar, no prazo de garantia, o comportamento das obras e trabalhos, bem como propor e concretizar medidas para as anomalias detectadas;
4. d)Propor métodos de conservação de edifícios.
4 -Compete à Divisão de Construção:
1. a)Preparar e lançar as obras de construção de edifícios e os respectivos fornecimentos;
2. b)Acompanhar os processos de concurso, contrato e execução de obras, coordenando e fiscalizando a realização dos empreendimentos;
3. c)Verificar, no prazo de garantia, o comportamento dos edifícios e respectivos equipamentos, bem como propor e concretizar medidas para a correcção de anomalias;
4. d)Participar na elaboração ou aquisição de estudos e projectos;
5. e)Promover e verificar a concretização de medidas que visem a segurança dos edifícios e instalações;
6. f)Elaborar propostas de selecção e aquisição de terrenos.
5 -Compete à Divisão de Instalações Especiais:
1. a)Participar na preparação e no lançamento das obras e trabalhos na parte relativa às instalações técnicas especiais;
2. b)Acompanhar a execução de obras e trabalhos das instalações técnicas;
3. c)Participar na elaboração de estudos e projectos;
4. d)Participar na verificação do comportamento das obras realizadas no respectivo prazo de garantia, bem como propor medidas correctivas, em caso de anomalia.

Artigo 15.º

Direcção Regional de Monumentos de Lisboa

1 -A Direcção Regional de Monumentos de Lisboa, com sede nesta cidade, tem por competência:
1. a)Analisar as necessidades de obras e outras acções no domínio dos imóveis classificados, colaborando na definição dos respectivos programas;
2. b)Colaborar no desenvolvimento e promoção de estudos sobre técnicas de intervenção em imóveis classificados;
3. c)Colaborar em acções de pesquisa histórico-arquitectónica e urbanística necessárias a estudos de intervenção em imóveis classificados ou que se reconheça de interesse propor para classificação;
4. d)Propor zonas de protecção e participar nos respectivos processos;
5. e)Intervir nos processos de aquisição ou expropriação de imóveis classificados, com vista à sua salvaguarda ou valorização;
6. f)Colaborar no banco de dados para o inventário do património arquitectónico da DGEMN;
7. g)Preparar, lançar e acompanhar as obras e trabalhos em imóveis classificados, coordenando e fiscalizando a sua execução;
8. h)Verificar o comportamento das obras e trabalhos realizados;
9. i)Propor orientações e medidas preventivas visando a conservação dos imóveis classificados.
2 -A Direcção Regional de Monumentos de Lisboa é dirigida por um director de serviços e compreende:
1. a)A Divisão de Apoio Técnico;
2. b)A Divisão de Obras.
3 -Compete à Divisão de Apoio Técnico:
1. a)Elaborar ou propor a execução de projectos para a salvaguarda e revitalização de imóveis classificados;
2. b)Promover soluções de enquadramento técnico na realização de obras em imóveis classificados;
3. c)Acompanhar a execução de empreitadas;
4. d)Propor a melhor valorização para o imóvel, após a conclusão dos trabalhos e obras;
5. e)Elaborar propostas de zonas de protecção de imóveis classificados.
4 -Compete à Divisão de Obras:
1. a)Preparar e lançar em execução as obras e os trabalhos de intervenção em imóveis classificados e respectivos fornecimentos;
2. b)Acompanhar a realização dos concursos e a execução dos contratos e fiscalizar as obras em que intervenha;
3. c)Verificar, no prazo de garantia, o comportamento das obras e respectivos equipamentos, bem como propor e concretizar medidas para correcção das anomalias detectadas;
4. d)Colaborar na recolha de elementos para estudos e projectos de empreendimentos.

Artigo 16.º

Direcções Regionais de Edifícios e Monumentos do Norte, Centro e Sul

1 -Compete às Direcções Regionais de Edifícios e Monumentos do Norte, Centro e Sul exercer, no âmbito dos edifícios e monumentos, conjuntamente, as competências previstas no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 15.º
2 -As referidas Direcções Regionais, com sede, respectivamente, no Porto, em Coimbra e em Évora, são dirigidas por directores de serviços.
3 -Cada direcção regional compreende:
1. a)A Divisão de Edifícios;
2. b)A Divisão de Monumentos.
4 -Compete, no âmbito respectivo, a cada uma das Divisões de Edifícios exercer as competências a que se referem os n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.º
5 -Compete, no âmbito respectivo, a cada uma das Divisões de Monumentos exercer as competências a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.º

Artigo 17.º

Apoio administrativo das Direcções Regionais

1 - Em cada direcção regional existe uma Repartição Administrativa e de Apoio Técnico, que compreende uma Secção Administrativa e um Núcleo Técnico.

2 - Cabe à Repartição Administrativa:

a) Executar as tarefas relativas à recepção, classificação, expediente e arquivo de documentos;

b) Tratar, em coordenação com os serviços centrais, dos assuntos relativos ao pessoal da direcção regional;

c) Promover e acompanhar os concursos do pessoal do seu quadro;

d) Gerir o fundo de maneio;

e) Executar os procedimentos contabilísticos relativos à área de actuação da direcção regional, em estreita articulação com os serviços centrais;

f) Assegurar o bom funcionamento dos serviços e a manutenção e segurança das instalações, promovendo as aquisições necessárias;

g) Preparar, lançar e acompanhar a execução administrativa das empreitadas e fornecimentos.

2 - A Secção Administrativa exerce as competências referidas nas alíneas a) a f) do número anterior, competindo ao Núcleo Técnico exercer a competência prevista na alínea g).

Artigo 14.º

Direcção Regional de Edifícios de Lisboa

1 -A Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, com sede nesta cidade, tem por competência:
1. a)Colaborar na definição dos programas anuais e plurianuais de actividades e financeiros;
2. b)Participar em acções necessárias à selecção e obtenção de edifícios e terrenos para a satisfação de necessidades de instalação de serviços;
3. c)Realizar os actos necessários à adjudicação e fiscalização da execução de empreitadas e ao fornecimento de mobiliário e equipamento complementar de edifícios;
4. d)Preparar, integrar e assegurar a coordenação dos trabalhos das diferentes especialidades nas empreitadas;
5. e)Proceder à recepção das empreitadas e fornecimentos e propor a entrega das obras, elaborando os correspondentes processos;
6. f)Verificar o comportamento das obras e trabalhos realizados;
7. g)Fornecer os elementos indispensáveis à manutenção do cadastro de caracterização técnica dos edifícios e terrenos;
8. h)Propor ou participar na elaboração de estudos e projectos;
9. i)Propor as expropriações e aquisições necessárias à sua actividade;
10. j)Organizar e manter actualizados o cadastro e os arquivos específicos, no âmbito das suas competências.
2 -A Direcção Regional de Edifícios de Lisboa é dirigida por um director de serviços e compreende:
1. a)A Divisão de Recuperação e Conservação;
2. b)A Divisão de Construção;
3. c)A Divisão de Instalações Especiais.
3 -Compete à Divisão de Recuperação e Conservação:
1. a)Preparar e promover as acções visando a recuperação e conservação de edifícios;
2. b)Preparar, lançar e acompanhar as respectivas empreitadas, fornecimentos ou outros contratos;
3. c)Verificar, no prazo de garantia, o comportamento das obras e trabalhos, bem como propor e concretizar medidas para as anomalias detectadas;
4. d)Propor métodos de conservação de edifícios.
4 -Compete à Divisão de Construção:
1. a)Preparar e lançar as obras de construção de edifícios e os respectivos fornecimentos;
2. b)Acompanhar os processos de concurso, contrato e execução de obras, coordenando e fiscalizando a realização dos empreendimentos;
3. c)Verificar, no prazo de garantia, o comportamento dos edifícios e respectivos equipamentos, bem como propor e concretizar medidas para a correcção de anomalias;
4. d)Participar na elaboração ou aquisição de estudos e projectos;
5. e)Promover e verificar a concretização de medidas que visem a segurança dos edifícios e instalações;
6. f)Elaborar propostas de selecção e aquisição de terrenos.
5 -Compete à Divisão de Instalações Especiais:
1. a)Participar na preparação e no lançamento das obras e trabalhos na parte relativa às instalações técnicas especiais;
2. b)Acompanhar a execução de obras e trabalhos das instalações técnicas;
3. c)Participar na elaboração de estudos e projectos;
4. d)Participar na verificação do comportamento das obras realizadas no respectivo prazo de garantia, bem como propor medidas correctivas, em caso de anomalia.