Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 29/93 — Repartição de Pessoal e Serviços Gerais

1 -À Repartição de Pessoal e Serviços Gerais cabe:
1. a)Organizar os processos relativos a recrutamento, selecção, provimento, promoção, colocação e exoneração de pessoal;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
3. c)Instruir os processos relativos a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários, agentes e seus familiares;
4. d)Esclarecer e apoiar os funcionários nos assuntos que lhes digam respeito;
5. e)Proceder à recepção, expedição e circulação dos documentos;
6. f)Superintender na organização e funcionamento do arquivo geral;
7. g)Assegurar o aprovisionamento necessário ao funcionamento dos serviços, inclusive em matéria de mobiliário e equipamento;
8. h)Manter actualizado o inventário geral dos bens afectos ao funcionamento da DGEMN;
9. i)Assegurar a manutenção das instalações dos serviços, incluindo as de carácter social, designadamente quanto à sua conservação e segurança;
10. j)Orientar o pessoal auxiliar no exercício das suas funções.
2 -Para o exercício das competências referidas no número anterior, a Repartição de Pessoal e Serviços Gerais compeende:
1. a)A Secção de Pessoal, que exerce as competências mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente Geral e Arquivo, que exerce as competências mencionadas nas alíneas e) e f) do número anterior;
3. c)A Secção de Manutenção, que exerce as competências previstas nas alíneas g) a j) do número anterior.

Artigo 7.º — Repartição de Pessoal e Serviços Gerais

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