Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 29/93 — Repartição de Contabilidade

1 -À Repartição de Contabilidade cabe:
1. a)Elaborar os projectos de orçamento da DGEMN e promover as alterações orçamentais;
2. b)Efectuar o registo contabilístico geral dos contratos de estudos técnicos e projectos de empreitada e de fornecimento de obras públicas;
3. c)Verificar o enquadramento legal de todas as propostas de despesa e seu cabimento, bem como elaborar os projectos de diplomas de repartição de encargos;
4. d)Propor a distribuição das verbas comuns relativas a despesas de funcionamento da DGEMN e acompanhar a sua administração;
5. e)Arrecadar e escriturar as receitas consignadas da DGEMN, nos termos legais;
6. f)Efectuar e conferir o processamento e a liquidação de despesas;
7. g)Efectuar os registos contabilísticos legais, bem como outros que se mostrem necessários;
8. h)Controlar os fundos permanentes que sejam atribuídos aos vários serviços.
2 -A Repartição de Contabilidade compreende:
1. a)A Secção de Gestão Orçamental, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a e) do número anterior;
2. b)A Secção de Processamento, que exerce as competências previstas nas alíneas f) a h) do número anterior.

Artigo 8.º — Repartição de Contabilidade