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Artigo 17.º — Departamento de Pessoal

Vigente desde: 01/09/1994
  1. 1 -Ao Departamento de Pessoal compete:
    1. a)Assegurar a execução das tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal da EF, incluindo as relacionadas com a assistência religiosa, saúde, disciplina e justiça;
    2. b)Assegurar a realização de acções de treino e adestramento da guarnição e propor as acções de formação consideradas necessárias;
    3. c)Promover e supervisionar a preparação física dos alunos e a realização dos testes de aptidão física e psicofísica inerentes às provas de selecção dos candidatos;
    4. d)Ministrar a instrução de educação física, higiene e primeiros socorros;
    5. e)Ministrar instrução de técnicas de apoio à actividade da justiça militar, assim como divulgar, no âmbito da preparação dos alunos, procedimentos relativos à protecção do ambiente;
    6. f)Elaborar, actualizar e executar o plano de segurança da EF.
  2. 2 -O Departamento de Pessoal compreende:
    1. a)O Serviço de Pessoal, ao qual incumbe, no seu âmbito, o exercício das competências indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1;
    2. b)O Serviço de Assistência Religiosa, ao qual incumbe, no seu âmbito, o exercício da competência indicada na alínea a) do n.º 1;
    3. c)O Serviço de Saúde, ao qual incumbe, no seu âmbito, o exercício das competências indicadas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 1;
    4. d)O Serviço de Justiça, ao qual incumbe, no seu âmbito, o exercício das competências indicadas nas alíneas a) e e) do n.º 1;
    5. e)O Serviço de Educação Física, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea c) do n.º 1 e, no seu âmbito, o das competências indicadas nas alíneas b) e d) do n.º 1;
    6. f)O Serviço de Vigilância e Polícia, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea f) do n.º 1.
  3. 3 -O Departamento de Pessoal é chefiado por um oficial, que, cumulativamente, é o comandante do Batalhão de Equipagem.
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