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Artigo 25.º — Departamento de Pessoal

Vigente desde: 01/09/1994
  1. 1 -Ao Departamento de Pessoal compete:
    1. a)Asseguar a execução das tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal da BF, bem como ao pessoal do CCF e das unidades de fuzileiros baseadas no Alfeite, incluindo as relacionadas com a assistência religiosa, saúde, disciplina e justiça;
    2. b)Assegurar a realização de acções de treino e adestramento da guarnição e propor as acções de formação consideradas necessárias;
    3. c)Assegurar o treino físico individual e de aplicação militar da guarnição da BF e do pessoal das unidades de fuzileiros e supervisionar a realização dos testes de aptidão física;
    4. d)Elaborar, actualizar e executar o plano de segurança da BF;
    5. e)Promover o aprontamento das secções de saúde e assistência religiosa para o apoio de serviços em combate.
  2. 2 -O Departamento de Pessoal compreende:
    1. a)O Serviço de Pessoal, ao qual incumbe, no seu âmbito, o exercício das competências indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1;
    2. b)O Serviço de Assistência Religiosa, ao qual incumbe, no seu âmbito, o exercício das competências indicadas nas alíneas a) e e) do n.º 1;
    3. c)O Serviço de Saúde, ao qual incumbe, no seu âmbito, o exercício das competências indicadas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1;
    4. d)O Serviço de Justiça, ao qual incumbe, no seu âmbito, o exercício da competência indicada na alínea a) do n.º 1;
    5. e)O Serviço de Educação Física, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea c) do n.º 1 e, no seu âmbito, o da indicada na alínea b) do mesmo número;
    6. f)O Serviço de Vigilância e Polícia, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea d) do n.º 1.
  3. 3 -O Departamento de Pessoal é chefiado por um oficial que, em regime de acumulação de funções, é o comandante do Batalhão de Equipagem.
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