Artigo 35.º — Unidade de Polícia Naval

Vigente desde: 01/09/1994

1 -À Unidade de Polícia Naval (UPN) compete, em especial:
1. a)Assegurar o serviço de polícia naval;
2. b)Integrar o BLD, a nível de pelotão, por forma a assegurar as funções de preboste e de estafetas motorizadas;
3. c)Cooperar com as autoridades policiais em casos de flagrante delito ou na ausência de qualquer autoridade civil competente.
2 -A UPN compreende:
1. a)A Companhia de Polícia Naval;
2. b)O Grupo de Comando e Serviços.