Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 29/98 — Direcção de Serviços de Estatística e Sistemas de Informação

1 -À Direcção de Serviços de Estatística e Sistemas de Informação cabe assegurar um conhecimento actualizado da evolução da actividade comercial e dos indicadores relevantes para a aferição das políticas de preços e concorrência e organizar e gerir os recursos informáticos da DGCC, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Organizar e promover a observação directa e permanente dos bens e serviços mais relevantes em termos de despesas familiares, disponibilizando a informação necessária para a formulação e acompanhamento das políticas do comércio e distribuição, concorrência e preços;
2. b)Proceder à recolha periódica e tratamento de informação sobre a conjuntura económica nacional relevante para as atribuições da DGCC, produzida por diversas entidades, e promover a sua disponibilização;
3. c)Proceder à realização e permanente actualização do cadastro da actividade comercial e sua exploração técnica;
4. d)Programar, dinamizar e coordenar a aquisição, implantação, gestão e manutenção dos meios informáticos necessários ao funcionamento da DGCC;
5. e)Assegurar a colaboração da DGCC junto das entidades nacionais e comunitárias que nos domínios da estatística e da informática desenvolvam actividades de interesse para o desempenho das atribuições da DGCC.
2 -A Direcção de Serviços de Estatística e Sistemas de Informação compreende:
1. a)A Divisão de Estatística;
2. b)A Divisão de Sistemas de Informação.
3 -À Divisão de Estatística compete:
1. a)Proceder à recolha de dados, bem como executar os apuramentos estatistícos necessários à formulação e acompanhamento das políticas de comércio e distribuição, concorrência e preços;
2. b)Acompanhar e avaliar a evolução geral de preços em Portugal, tendo em vista uma aferição periódica dos objectivos da política económica, permitindo a tomada de medidas correctivas adequadas em tempo oportuno;
3. c)Realizar estudos comparativos sobre a evolução dos preços e do poder de compra em Portugal e noutros países da União Europeia;
4. d)Realizar estudos comparativos sobre a evolução dos preços em diferentes formas de comércio e regiões do País;
5. e)Realizar os estudos que a nível global se revelem necessários para a aferição da política de preços e proceder à sua divulgação;
6. f)Realizar e manter actualizado o cadastro da actividade comercial e proceder aos apuramentos estatistícos indispensáveis ao aprofundamento do conhecimento da realidade desta actividade;
7. g)Compilar, interpretar e disponibilizar informação periódica sobre a conjuntura económica nacional com relevância para os aspectos que se prendam com as atribuições da DGCC;
8. h)Assegurar os contactos e a colaboração com as entidades nacionais e comunitárias responsáveis pela produção de estatísticas com interesse para o desempenho das atribuições da DGCC.
4 -À Divisão de Sistemas de Informação compete:
1. a)Organizar e promover a aquisição de equipamentos e produtos de informática destinados ao tratamento e racionalização da informação nas suas diversas formas, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do sistema de informação da DGCC, em articulação com a Repartição de Gestão Patrimonial e Financeira da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;
2. b)Organizar e gerir a distribuição e implantação dos recursos informáticos, em conformidade com as necessidades dos serviços, apoiando os utilizadores e assegurando a correcta operação e manutenção dos equipamentos;
3. c)Executar ou promover a execução dos trabalhos de índole técnica relacionados com as aplicações informáticas que lhe sejam solicitados pelos demais serviços;
4. d)Promover a utilização de normas e procedimentos comuns relativos a códigos, linguagens, documentação, segurança, confidencialidade e gestão da informação;
5. e)Propor e promover a realização das acções de formação na área informática que se revelem necessárias para um mais racional aproveitamento dos meios informáticos;
6. f)Assegurar os contactos e a colaboração com as entidades nacionais e comunitárias que, no domínio da informática, desenvolvam actividades com interesse para o desempenho das atribuições da DGCC.

Artigo 16.º — Direcção de Serviços de Estatística e Sistemas de Informação