Artigo 16.º — Designação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 18/06/2016

1 -O presidente do JNP é designado pelo membro do Governo responsável pela área da educação, através de despacho a publicar na 2.ª série do Diário da República.
2 -Ao presidente do JNP compete a designação dos vogais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 18/06/2016

Alterado

Em vigor de 24/10/2013 a 17/06/2016

Decreto Regulamentar n.º 7/2013 - 1.ª Série(23/10/2013)

Original

Em vigor de 21/01/2008 a 23/10/2013

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