Qualquer pessoa tem o direito de obter informação sobre os dados que lhe digam respeito, bem como, quanto a tais dados, de exigir a actualização e correcção de informações inexactas, o preenchimento das total ou parcialmente omissas e a eliminação das indevidamente registadas, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Artigo 10.º — Direito de acesso pelo titular
Vigente desde: 03/02/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2009