Quem, no exercício das suas funções, tome conhecimento dos dados constantes da base de dados de procurações fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Artigo 12.º — Sigilo profissional
Vigente desde: 03/02/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2009
Referências (1)
- Artigo 17.º