Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 3/2009 — Prazos de conservação dos dados

1 -Os dados recolhidos ao abrigo do presente diploma são eliminados consoante o facto que ocorrer em primeiro lugar:
1. a)Com o registo da extinção da procuração a que digam respeito;
2. b)Decorridos 15 anos a contar da data da outorga da procuração; ou
3. c)Logo que deixem de ser estritamente necessários para os fins para que foram recolhidos.
2 -Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, o sistema informático assegura a eliminação imediata e automática dos dados referidos no artigo 5.º

Artigo 13.º — Prazos de conservação dos dados