Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 3/2009 — Dados

1 -São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados relativos aos mandantes e aos mandatários que sejam pessoas singulares:
1. a)Nome;
2. b)Estado civil;
3. c)Sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens;
4. d)Residência habitual ou domicílio profissional;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Número de identificação civil.
2 -São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados relativos aos mandantes e aos mandatários que sejam pessoas colectivas:
1. a)Firma;
2. b)Sede;
3. c)Número de pessoa colectiva.
3 -No caso de procuração outorgada para celebração de negócio jurídico sobre bem imóvel, são ainda recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados relativos à identificação desse bem:
1. a)Número da descrição predial, freguesia e concelho, caso o imóvel se encontre descrito; ou
2. b)artigo matricial, freguesia e concelho, caso o imóvel não se encontre descrito.

Artigo 5.º — Dados