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Artigo 3.º — Composição e funcionamento da Comissão

Vigente desde: 12/02/2019
  1. 1 -A Comissão tem a seguinte composição:
    1. a)Um presidente;
    2. b)Dois representantes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);
    3. c)Um representante da Direção-Geral da Segurança Social;
    4. d)Um representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
    5. e)Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho;
    6. f)Um representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
    7. g)Um representante da Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
    8. h)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
    9. i)Um representante do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;
    10. j)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área da saúde;
    11. k)Um representante do membro do Governo responsável pela área do planeamento e das infraestruturas;
    12. l)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
    13. m)Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;
    14. n)Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente;
    15. o)Um representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural;
    16. p)Um representante do membro do Governo responsável pela área do mar;
    17. q)Um representante da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
    18. r)Um representante da Escola Nacional de Saúde Pública;
    19. s)Um representante da Ordem dos Médicos;
    20. t)Quatro representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
    21. u)Quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
  2. 2 -Os membros da Comissão podem ser substituídos por membros suplentes, em igual número dos membros efetivos.
  3. 3 -A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de mais de 50 % dos seus membros.
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