Artigo 3.º — Alteração aos anexos i e ii do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro

Os anexos i e ii do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante dos anexos i e ii ao presente decreto regulamentar e do qual fazem parte integrante.