Artigo 5.º — Aditamento dos anexos iii e iv ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro

São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, os anexos iii e iv, com a redação constante dos anexos iii e iv ao presente decreto regulamentar e do qual fazem parte integrante.