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ARTIGO 4.º — (Receitas e despesas)

Vigente desde: 15/01/1981
  1. 1 -Constituem receitas do Centro:
    1. a)As transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
    2. b)Os rendimentos de bens próprios afectos a fundos especiais, consignados a benefícios imediatos;
    3. c)Os subsídios de quaisquer entidades, públicas ou particulares, donativos, legados e heranças;
    4. d)Os benefícios prescritos;
    5. e)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
  2. 2 -Constituem despesas do Centro:
    1. a)Os encargos com as prestações que não devam ser concedidas através do Centro Nacional de Pensões, actualmente a cargo da Caixa Nacional de Pensões;
    2. b)O financiamento das instituições e serviços que lhes estejam articulados;
    3. c)O reembolso de contribuições;
    4. d)Os encargos de administração;
    5. e)Quaisquer outras despesas permitidas por lei.

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Em vigor desde 15/01/1981

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