Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 3/84

Regulamenta o funcionamento da alta autoridade contra a corrupção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 369/83, e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção

Artigo 1.º

O titular do cargo criado pelo Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, é designado Alto-Comissário contra a Corrupção.

Artigo 2.º

Os adjuntos a que se refere a alínea a) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, são designados altos comissários-adjuntos.

Artigo 3.º

Os actos e diligências da alta autoridade serão efectuados pelo Alto-Comissário contra a Corrupção ou pelos seus adjuntos ou assessores credenciados para o efeito.

Artigo 4.º

Em cumprimento do dever de cooperação previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, as entidades aí mencionadas, sem prejuízo dos procedimentos previstos na lei, transmitirão à alta autoridade as infracções criminais ou disciplinares de que tenham conhecimento e que estejam incluídas no âmbito de acção daquela e comunicar-lhe-ão as decisões finais proferidas nos respectivos processos.

Artigo 5.º

1 -O Alto-Comissário contra a Corrupção pode determinar em qualquer momento, mediante despacho fundamentado, o arquivamento dos processos, abstendo-se de actuar no seu âmbito, quando se trate de factos excluídos da sua esfera de acção e quando as queixas não estejam devidamente fundamentadas ou não tenham sido recolhidos elementos bastantes para ser adoptado qualquer procedimento.
2 -Sempre que as circunstâncias o aconselhem, o Alto-Comissário contra a Corrupção poderá limitar-se a acompanhar o andamento dos processos nas entidades competentes para procedimento criminal ou disciplinar.

Artigo 6.º

1 -Entre os procedimentos razoáveis previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, inclui-se a audição obrigatória dos visados nos processos respectivos, antes do despacho final a proferir nos mesmos processos, e facultativa nos restantes casos, nomeadamente em caso de arquivamento.
2 -A audição a pedido dos visados é igualmente obrigatória.

Artigo 7.º

A ausência de formalismo processual prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, inclui a isenção de custas e de imposto do selo.

Artigo 8.º

O Alto-Comissário contra a Corrupção dará conhecimento do despacho final que apuser em cada processo às entidades que tiverem solicitado a sua intervenção, bem como, sempre que tenham sido ouvidas e as circunstâncias o permitam, às pessoas visadas.

Artigo 9.º

1 -Em cumprimento do disposto na alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, o Alto-Comissário contra a Corrupção poderá propor ao Governo a adopção de medidas legislativas e administrativas que se revelem adequadas ao cabal desempenho das funções que lhe são confiadas.
2 -Em cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, o Alto-Comissário contra a Corrupção poderá dar publicidade, com intuito preventivo, às condenações em processo penal ou disciplinar por infracções do âmbito da sua competência, e bem assim a quaisquer outros factos que considere de interesse para o prosseguimento dos objectivos que lhe estão atribuídos.

Artigo 10.º

Os actos da alta autoridade não são passíveis de recurso, mas podem ser sempre objecto de reclamação para o Alto-Comissário contra a Corrupção.

Artigo 11.º

O Alto-Comissário contra a Corrupção é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo alto-comissário-adjunto que indicar ao Primeiro-Ministro, sendo substituído pelo que tiver tomado posse há mais tempo na falta de indicação.

Artigo 12.ºRevogado

1 -O Alto-Comissário contra a Corrupção e os altos-comissários-adjuntos têm direito a cartão de identificação especial, do modelo 1 anexo ao presente diploma, passado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e assinado pelo Primeiro-Ministro.
2 -O cartão a que se refere o número anterior é simultaneamente de livre trânsito e de acesso a todos os locais de funcionamento dos serviços, órgãos e instituições referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro.
3 -O restante pessoal da alta autoridade usará, para a sua identificação, um cartão modelo 2 anexo ao presente diploma, passado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e assinado pelo Alto-Comissário contra a Corrupção.

Artigo 13.º

1 -O pessoal da alta autoridade será livremente designado ou exonerado pelo Primeiro-Ministro sob proposta do Alto-Comissário contra a Corrupção, a quem incumbe praticar todos os actos relativos à sua situação que não sejam da competência do Primeiro-Ministro, bem como exercer o poder disciplinar.
2 -O pessoal referido no número anterior considera-se para todos os efeitos em exercício de funções a partir da data do despacho da sua designação, com dispensa de quaisquer formalidades.
3 -Quando os designados sejam magistrados judiciais e do Ministério Público, membros das Forças Armadas, funcionários ou agentes da administração central, local e regional ou de institutos públicos, exercerão os seus cargos em regime de requisição, nos termos da lei aplicável, sem prejuízo de os poderem exercer em comissão de serviço, com a faculdade de optarem, neste caso, pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem.
4 -Quando os designados sejam trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas ou privadas, exercerão as suas funções em regime de comissão de serviço ou requisição, nos termos da lei geral aplicável.
5 -O pessoal da alta autoridade manter-se-á em funções até à tomada de posse da nova entidade nomeada para o cargo de Alto-Comissário contra a Corrupção.

Artigo 14.º

1 -Os contratos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, não conferem por si ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo, devendo ser reduzidos a escrito, deles constando o remuneração a atribuir.
2 -O Alto-Comissário contra a Corrupção poderá, em casos excepcionais, contratar com outras entidades a realização de estudos e trabalhos de carácter técnico eventual, nos termos da lei geral.
3 -Sempre que se revele conveniente, poderá o Alto-Comissário contra a Corrupção solicitar aos serviços competentes a colocação temporária na alta autoridade dos funcionários necessários à execução das diligências previstas na alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro.

Artigo 15.º

1 -O pessoal a que se refere a alínea b) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, será remunerado pelas letras B e C da tabela de vencimentos da função pública.
2 -O pessoal a que se refere a alínea c) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, terá as designações englobadas nos grupos de «pessoal técnico-profissional e administrativo» e «pessoal operário e auxiliar», auferindo os vencimentos correspondentes às respectivas categorias.

Artigo 16.º

1 -O pessoal da alta autoridade tem regime especial de prestação de trabalho decorrente da natureza das funções que lhe estão atribuídas, podendo incluir o direito a remuneração suplementar, a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Alto-Comissário.
2 -Ao pessoal em situação de reserva ou de aposentação chamado a desempenhar funções na alta autoridade, para o que fica desde já autorizado, com excepção do que se refere na alínea c) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, será atribuída uma gratificação, a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, acumulável com as pensões a que tenha direito.

Artigo 17.º

O pessoal da alta autoridade ficará abrangido pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 18.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Anexo 1 - Modelo a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 3/84, de 12 de Janeiro

(ver documento original)

Anexo 2 - Modelo a que se refere o n.º 3 do Decreto Regulamentar n.º 3/84, de 12 de Janeiro

(ver documento original)

Artigo 13.º

1 -O pessoal da alta autoridade será livremente designado ou exonerado pelo Primeiro-Ministro sob proposta do Alto-Comissário contra a Corrupção, a quem incumbe praticar todos os actos relativos à sua situação que não sejam da competência do Primeiro-Ministro, bem como exercer o poder disciplinar.
2 -O pessoal referido no número anterior considera-se para todos os efeitos em exercício de funções a partir da data do despacho da sua designação, com dispensa de quaisquer formalidades.
3 -Quando os designados sejam magistrados judiciais e do Ministério Público, membros das Forças Armadas, funcionários ou agentes da administração central, local e regional ou de institutos públicos, exercerão os seus cargos em regime de requisição, nos termos da lei aplicável, sem prejuízo de os poderem exercer em comissão de serviço, com a faculdade de optarem, neste caso, pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem.
4 -Quando os designados sejam trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas ou privadas, exercerão as suas funções em regime de comissão de serviço ou requisição, nos termos da lei geral aplicável.
5 -O pessoal da alta autoridade manter-se-á em funções até à tomada de posse da nova entidade nomeada para o cargo de Alto-Comissário contra a Corrupção.