Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 3/88 — Competência do administrador-delegado

1 -Ao administrador-delegado cabe executar e garantir a execução de todas as decisões relativas à realização dos fins do hospital.
2 -Compete, em especial, ao administrador-delegado:
1. a)Preparar os planos anuais e plurianuais do hospital, incluindo os respectivos orçamentos, e submetê-los à aprovação do conselho de administração;
2. b)Propor ou adoptar as medidas necessárias à melhoria da orgânica e funcionamento dos serviços;
3. c)Propor a admissão do pessoal, de acordo com o que se encontrar previsto no plano anual, ou proceder à sua nomeação, por delegação ministerial;
4. d)Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal, dentro dos limites genericamente estabelecidos pelo conselho de administração;
5. e)Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e do pagamento das despesas do hospital;
6. f)Dar balanço mensal à tesouraria;
7. g)Tomar as providências necessárias à conservação do património;
8. h)Elaborar os relatórios mensais, trimestrais e anuais do hospital e submetê-los à aprovação do conselho de administração;
9. i)Responsabilizar os diversos sectores de actividade hospitalar pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
10. j)Praticar uma política de informação que permita aos próprios funcionários do hospital e à população que utiliza os seus serviços um conhecimento correcto dos aspectos fundamentais do funcionamento do hospital.

Artigo 10.º — Competência do administrador-delegado