Artigo 48.º — Tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos

Vigente desde: 28/01/1989

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10 -Para as espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitária, poderão os mesmos ser fixados por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/01/1989