Artigo 5.º — Malhagem mínima

Vigente desde: 28/01/1989

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2. b)...
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6 -Para efeitos do número anterior, e salvo indicação em contrário fornecida pelo diário de bordo, que deve estar em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho (CEE) n.º 2241/87, de 23 de Julho, e disposições regulamentares, todas as capturas serão consideradas como tendo sido efectuadas com a rede de menor malhagem existente a bordo.
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1. a)...
2. b)...

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/01/1989