Art.º 67 · Decreto Regulamentar n.º 3/89 — Requisitos das embarcações de pesca local

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as embarcações de convés aberto que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º, podem exercer a pesca nas águas interiores não oceânicas devem ter as seguintes características:
1. a)...
2. b)...
3 -Em situações devidamente identificadas e de âmbito marcadamente local, podem ser autorizadas a pescar em águas interiores não oceânicas embarcações de comprimento de fora a fora superior a 7 m, nas condições a estabelecer nos regulamentos de incidência local a que se refere o artigo 59.º

Artigo 67.º — Requisitos das embarcações de pesca local