Os requisitos específicos das embarcações de pesca costeira são:
- a)Comprimento de fora a fora superior a 9 m e comprimento entre perpendiculares não superior a 33 m;
- b)...
- c)...
Artigo 68.º — Requisitos das embarcações de pesca costeira
Vigente desde: 28/01/1989
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Em vigor desde 28/01/1989