A Escola da Autoridade Marítima, adiante designada por EAM, é um centro de instrução e formação profissional, na dependência orgânica e funcional da Direcção-Geral de Marinha, que desenvolve actividades de ensino, instrução, investigação, apoio à comunidade e cooperação nacional e internacional, no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima (SAM).
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 29/03/1999
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Em vigor desde 29/03/1999