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Artigo 12.º — Divisão de Orientação Educativa

Vigente desde: 20/10/1989
  1. 1 -À Divisão de Orientação Educativa compete:
    1. a)Definir normas gerais de organização dos serviços de orientação educativa, nos domínios da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
    2. b)Definir os programas de apoios e complementos educativos, prioritariamente a nível da escolaridade obrigatória, tendo em vista o direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar;
    3. c)Orientar e coordenar, a nível nacional, o desenvolvimento equilibrado das componentes de apoio psicopedagógico do processo de ensino e aprendizagem;
    4. d)Definir, em colaboração com o Instituto de Apoio Sócio-Educativo e com a participação de outras entidades públicas e privadas, medidas articuladas de apoio aos alunos e ao sistema de relações da comunidade escolar;
    5. e)Definir e coordenar modalidades e acções de orientação escolar e profissional de âmbito nacional;
    6. f)Garantir a produção e a difusão, a nível nacional, de informação sobre as oportunidades educacionais e profissionais;
    7. g)Elaborar protocolos com instituições de investigação e de formação, nomeadamente com as faculdades de psicologia e ciências da educação, na área da formação e actualização do pessoal afecto às acções de orientação educativa, e submetê-los a apreciação superior.
  2. 2 -O chefe da Divisão de Orientação Educativa depende directamente do director-geral.
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