Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 30/89 — Gabinete de Apoio Jurídico

1 -O Gabinete de Apoio Jurídico é um serviço de consulta e de assessoria do director-geral, competindo-lhe, especialmente:
1. a)Apoiar juridicamente os serviços da DGEBS;
2. b)Dar parecer e acompanhar os assuntos que, no âmbito das atribuições institucionais da DGEBS, mereçam tratamento jurídico especializado;
3. c)Intervir na instauração de inquéritos, averiguações ou processos disciplinares, sempre que tal seja expressamente determinado.
2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é coordenado por um técnico superior, licenciado em Direito, a designar pelo director-geral.

Artigo 7.º — Gabinete de Apoio Jurídico