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Artigo 22.º — Comandante da ENP

Vigente desde: 01/09/1994
  1. 1 -Ao comandante da ENP compete:
    1. a)Planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da ENP;
    2. b)Exercer o comando operacional e administrativo das unidades navais atribuídas à ENP, ou o seu comando administrativo, enquanto essas unidades realizem missões sob o comando operacional de outras entidades;
    3. c)Propor a definição ou actualização dos padrões de prontidão aplicáveis às unidades navais atribuídas à ENP;
    4. d)Avaliar o nível de prontidão das unidades navais atribuídas à ENP e de desempenho das respectivas guarnições;
    5. e)Promover a uniformização de normas e procedimentos em unidades navais da mesma classe.
  2. 2 -O comandante da ENP está directamente subordinado ao comandante da Flotilha.
  3. 3 -O comandante da ENP é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo 2.º comandante.
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