A comissão directiva da Reserva Natural pode ordenar que se proceda à reposição anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.
Artigo 17.º — Reposição da situação anterior à infracção
Vigente desde: 23/12/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1998
Referências (1)
- Artigo 25.º