Decreto Regulamentar n.º 30-C/98

As escalas salariais de cada uma das carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da segurança social previstas no Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, constam do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Os funcionários integrados nas carreiras referidas no artigo anterior podem ser opositores a concurso para a categoria de operário da carreira de pessoal operário semiqualificado, nos termos aprovados para as carreiras de pessoal auxiliar do regime geral.

Mantêm-se em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados até à data da publicação do presente diploma, observando-se o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.