O código deontológico dos técnicos responsáveis (anexo I) faz parte integrante deste Estatuto.
Artigo 3.º — (Código deontológico)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/08/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/08/2015
Original
Em vigor de 18/04/1983 a 14/08/2015