Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 31/83 — (Técnicos responsáveis pela exploração)

1 -Podem ser técnicos responsáveis pela exploração de instalações eléctricas:
1. a)Engenheiros electrotécnicos;
2. b)Engenheiros técnicos da especialidade de electrotecnia.
2 -Para instalações de potência nominal até 250 kVA e tensão até 30 kV, a responsabilidade pode ser assumida por electricistas que possuam habilitação considerada apropriada e tenham, pelo menos, 4 anos de experiência comprovada neste âmbito.
3 -Quando a dimensão ou complexidade das instalações eléctricas o justificar, pode haver mais de um técnico responsável pela exploração, devendo um deles exercer as funções de coordenador e considerando-se todos eles solidários na sua responsabilidade.
4 -Relativamente às competências referidas nos n.os 1 e 2, serão atribuídos os seguintes níveis:
1. a)Nível I. - Aos técnicos que possam assumir a responsabilidade pela exploração de qualquer instalação eléctrica;
2. b)Nível II. - Aos técnicos que possam assumir a responsabilidade pela exploração das instalações eléctricas de potência nominal até 250 kVA e tensão até 30 kV.

Artigo 6.º — (Técnicos responsáveis pela exploração)