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Artigo 16.º — Estrutura da Direcção de Serviços de Informação e Controlo

Vigente desde: 24/11/1992
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Informação e Controlo compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Coordenação das Intervenções;
    2. b)Divisão de Controlo;
    3. c)Divisão de Documentação e Divulgação.
  2. 2 -As competências da Direcção de Serviços de Informação e Controlo mencionadas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Coordenação das Intervenções.
  3. 3 -As competências da Direcção de Serviços de Informação e Controlo mencionadas nas alíneas d) a g) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Controlo.
  4. 4 -As competências da Direcção de Serviços de Informação e Controlo mencionadas nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Documentação e Divulgação.
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