Compete à Divisão de Apoio Jurídico:
- a)Emitir parecer sobre os projectos de diplomas com incidência no desenvolvimento regional, desde que tal seja solicitado pelo membro do Governo competente;
- b)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre todas as matérias da competência da DGDR;
- c)Proceder ao estudo comparado da legislação estrangeira sobre desenvolvimento regional, com vista à recolha de elementos que sirvam de suporte a propostas de aperfeiçoamento dos instrumentos legais vigentes.