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Artigo 7.º — Competências da Direcção de Serviços de Iniciativas Regionais

Vigente desde: 24/11/1992
  1. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Iniciativas Regionais:
    1. a)Organizar e manter actualizado o registo da informação estatística regionalizada, de base sócio-económica, necessária à eficácia de actuação da DGDR, bem como proceder ao respectivo tratamento e análise, sempre que necessário, em colaboração com outros organismos;
    2. b)Transmitir aos organismos competentes das Comunidades Europeias a informação estatística regionalizada, de base sócio-económica, que venha a ser solicitada;
    3. c)Promover a coordenação inter-regional dos diagnósticos e prioridades regionais de desenvolvimento económico e social, no âmbito da preparação dos instrumentos de planeamento a curto e médio prazos;
    4. d)Promover as actividades necessárias à apresentação de propostas e à preparação de instrumentos regionais da política de desenvolvimento regional;
    5. e)Colaborar na preparação da informação e assegurar a divulgação de normas de procedimentos relativos às intervenções operacionais de âmbito regional;
    6. f)Apoiar tecnicamente o exercício das competências da DGDR em matéria de gestão dos programas iniciativa comunitária de âmbito regional;
    7. g)Assegurar o exercício das competências da DGDR no que respeita à participação nos órgãos de gestão, ao acompanhamento e à gestão financeira dos financiamentos nacionais e comunitários das intervenções operacionais de âmbito regional;
    8. h)Colaborar na preparação dos pedidos de financiamento para os estudos e medidas de assistência técnica relacionados com as intervenções operacionais da responsabilidade da Direcção de Serviços.
  2. 2 -A competência referida na alínea a) do número anterior será exercida em estreita articulação com o Instituto Nacional de Estatística.
  3. 3 -A competência prevista na alínea b) do n.º 1 não prejudica as competências atribuídas na mesma matéria a outros serviços.
  4. 4 -As competências referidas na alínea c) do n.º 1 serão exercidas, no que toca à compatibilização com os planos nacionais, em articulação com o Departamento Central de Planeamento.
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