Artigo 3.º — Secretário-geral

Vigente desde: 27/10/1989

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto.
2 -O secretário-geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo secretário-geral-adjunto.
3 -Os lugares de secretário-geral e secretário-geral-adjunto são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.