São objectivos do presente diploma:
- a)Estabelecer regras relativas à ocupação, uso e transformação do solo, com vista a promover a sua adequação às potencialidades de cada área;
- b)Estabelecer uma estratégia de ocupação da faixa costeira, sem pôr em causa o seu equilíbrio ambiental e social;
- c)Estabelecer a disciplina da edificabilidade, por forma a salvaguardar o seu património natural e construído.