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Artigo 8.º — Áreas

Vigente desde: 15/10/1993
  1. 1 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, são definidas as seguintes áreas:
    1. a)Áreas não urbanas;
    2. b)Áreas urbanas.
  2. 2 -As áreas não urbanas integram:
    1. a)As áreas da Reserva Ecológica Nacional;
    2. b)As áreas da Reserva Agrícola Nacional;
    3. c)As áreas de outros valores naturais;
    4. d)As áreas de protecção parcial.
  3. 3 -As áreas urbanas integram:
    1. a)A área urbana da Foz do Arelho;
    2. b)A área urbana de São Martinho do Porto-Salir do Porto;
    3. c)A área urbana de integração do Nadadouro;
    4. d)As áreas urbanas dos núcleos urbanos dispersos;
    5. e)As áreas de expansão dos núcleos urbanos;
    6. f)A área do pólo de desenvolvimento.
  4. 4 -As áreas referidas nos números anteriores estão delimitadas na carta anexa.
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