- 1 -Quando no exercício das suas funções o inspector constatar directamente infracção cometida por funcionário de serviços sujeitos à competência especial da IGF nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, instaurará imediatamente processo disciplinar com base em auto de notícia levantado para o efeito.
- 2 -A instauração referida no número anterior e a instrução subsequente far-se-ão independentemente de despacho da entidade com competência disciplinar sobre o infractor.
- 3 -Fora dos casos previstos no n.º 1, o inspector fará participação ou levantará auto de notícia das infracções disciplinares por si detectadas ou presenciadas, nos termos dos artigos 46.º e 47.º do Estatuto Disciplinar.
- 4 -A participação ou o auto de notícia a que se refere o número anterior deverão ser imediatamente remetidos ao inspector-geral para os efeitos que este tiver por convenientes.
- 5 -As participações ou queixas dirigidas aos inspectores contra funcionários ou serviços que se encontrem a inspeccionar devem igualmente ser comunicadas ao inspector-geral para os mesmos efeitos.
Artigo 5.º — (Autos de notícia, participações e queixas)
Vigente desde: 20/08/1986